Política de facilitação e extorsão

Defina-se como agente público, pagamento de facilitação e extorsão para melhor entendimento na leitura desta política:

– Agente público: consiste em qualquer funcionário público, agente político, servidor público e empregado público, pertencente à Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, ainda que em exercício transitório de cargo ou função e sem remuneração;

– Pessoas politicamente expostas: são os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores;

– Pagamento de facilitação: são aqueles de valor modesto feitos a um funcionário público de baixo escalão, cujas funções são de natureza essencialmente administrativa, a fim de garantir a execução de ações governamentais rotineiras não discricionárias para os quais o pagador é legalmente intitulado. Tais pagamentos incluem aqueles para acelerar o processo de solicitações de visto ou conexão de fornecimento de água ou energia, quando todos os requerimentos relevantes foram claramente atendidos; e  Extorsão: se define pela utilização ilegal de uma posição oficial ou de seus poderes a fim de obter propriedades ou fundos.